REsp 2065353 - DECISAO

REsp 2065353 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legalidade da busca domiciliar (crime permanente e justo motivo) e quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em face de histórico infracional que demonstra dedicação a atividades criminosas; ademais, pedidos referentes à absolvição ou desclassificação por violação do art. 14 da Lei 10.826/03 não foram prequestionados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Gabriel; Corréu: Carlos Eduardo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Violação De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

Gabriel

Recorrente

Carlos Eduardo

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 qualificação do crime relativo a arma de fogo (art. 14 vs art. 12 da Lei 10.826/03)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legalidade da busca domiciliar (crime permanente e justo motivo) e quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em face de histórico infracional que demonstra dedicação a atividades criminosas; ademais, pedidos referentes à absolvição ou desclassificação por violação do art. 14 da Lei 10.826/03 não foram prequestionados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.