HC 875459 - DECISAO

HC 875459 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo: o ingresso no domicílio teve suporte em fundadas razões e consentimento/autorizaçãodo morador conforme o acervo probatório, não restando configurado prejuízo para a defesa; ademais, o reexame da dosimetria da pena e das circunstâncias fáticas é inadequado na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

FÁBIO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial ou consentimento
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo: o ingresso no domicílio teve suporte em fundadas razões e consentimento/autorizaçãodo morador conforme o acervo probatório, não restando configurado prejuízo para a defesa; ademais, o reexame da dosimetria da pena e das circunstâncias fáticas é inadequado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.