HC 897337 - DECISAO

HC 897337 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a custódia cautelar não se mostrou adequadamente fundamentada nos autos: a droga apreendida era de reduzida quantidade (10 invólucros, aproximadamente 8,25 g de cocaína), não houve demonstração de violência ou grave ameaça, o paciente é primário e não há indicação segura de vínculo com organização criminosa, de modo que não estavam presentes elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva; reconheceu-se a ilegalidade da prisão e determinou-se a soltura, deixando ao juízo de primeiro grau a possibilidade de aplicar medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Odair
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Concessiva)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violação De Domicílio Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Odair

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante invasão do domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão quando quantidade de droga é reduzida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a custódia cautelar não se mostrou adequadamente fundamentada nos autos: a droga apreendida era de reduzida quantidade (10 invólucros, aproximadamente 8,25 g de cocaína), não houve demonstração de violência ou grave ameaça, o paciente é primário e não há indicação segura de vínculo com organização criminosa, de modo que não estavam presentes elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva; reconheceu-se a ilegalidade da prisão e determinou-se a soltura, deixando ao juízo de primeiro grau a possibilidade de aplicar medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Fica a critério do juízo de primeiro grau a fixação de eventuais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP