HC 884034 - DECISAO

HC 884034 - DECISAO

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (50 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado por elementos do modus operandi e pela demonstração de dedicação habitual ao comércio ilícito, não havendo bis in idem; contudo, a agravante da calamidade pública foi aplicada sem prova de que o paciente se aproveitou da pandemia para a prática delitiva, sendo sua incidência inidônea. Em consequência, a ordem é concedida parcialmente para afastar a agravante da calamidade pública e fixar a pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, regime fechado, mantendo-se os...

Parties
Paciente: MAURILIO GERMANO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, alínea j, do CP) e fixar a pena definitiva em 7 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravante Calamidade Pública Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

MAURILIO GERMANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, do Código Penal)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (50 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado por elementos do modus operandi e pela demonstração de dedicação habitual ao comércio ilícito, não havendo bis in idem; contudo, a agravante da calamidade pública foi aplicada sem prova de que o paciente se aproveitou da pandemia para a prática delitiva, sendo sua incidência inidônea. Em consequência, a ordem é concedida parcialmente para afastar a agravante da calamidade pública e fixar a pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, regime fechado, mantendo-se os...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, alínea j, do CP) e fixar a pena definitiva em 7 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal), fixando a pena definitiva do paciente em 7 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.