HC 869261 - DECISAO

HC 869261 - DECISAO

Verificou-se que, apesar dos depoimentos policiais e da apreensão, não há elementos probatórios idôneos e suficientes para demonstrar inequívoca destinação à venda: quantidade apreendida (40,44 g) compatível com consumo, ausência de flagrante vendendo, ausência de objetos típicos de comércio (balança, anotações etc.), e a única conduta descrita na denúncia ('guardar') também se enquadra no art. 28. Diante disso, e por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ROMILSON RODRIGUES DA SILVA; Ministério Público Federal (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Valoração De Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Valoração De Prova Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento sumário do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração do depoimento policial e necessidade de provas que corroborem a acusação

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar dos depoimentos policiais e da apreensão, não há elementos probatórios idôneos e suficientes para demonstrar inequívoca destinação à venda: quantidade apreendida (40,44 g) compatível com consumo, ausência de flagrante vendendo, ausência de objetos típicos de comércio (balança, anotações etc.), e a única conduta descrita na denúncia ('guardar') também se enquadra no art. 28. Diante disso, e por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado se por outro motivo não estiver preso.