HC 897496 - DECISAO

HC 897496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso atacava acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que não se inaugura neste STJ; quanto às matérias analisadas, não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria nem na fixação do regime, dada a exasperação da pena em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e a aplicação proporcional da atenuante da confissão espontânea.

Parties
Paciente: THIAGO YURI SOCREPA LEHMKUHL; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante De Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante De Confissão Espontânea

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Parties

THIAGO YURI SOCREPA LEHMKUHL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade na negativa da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d" do CP)
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso atacava acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que não se inaugura neste STJ; quanto às matérias analisadas, não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria nem na fixação do regime, dada a exasperação da pena em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e a aplicação proporcional da atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Retifique-se a autuação pois o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.