AREsp 2376967 - DECISAO

AREsp 2376967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas a nulidade e violação de dispositivos não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao pedido de absolvição ou desclassificação, a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se a manutenção da decisão condenatória e o desprovimento do recurso, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEORGE OCANIA DE LIMA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas Por Abordagem E Busca E Apreensão Sem Mandado, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Por Abordagem E Busca E Apreensão Sem Mandado Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEORGE OCANIA DE LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 240, §§ 1º e 2º; 156; 385, II; c/c 157 do CPP; art. 59 do CP; arts. 28 e 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 nulidade das provas obtidas por abordagem pessoal e busca e apreensão na residência sem mandado judicial
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas a nulidade e violação de dispositivos não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao pedido de absolvição ou desclassificação, a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se a manutenção da decisão condenatória e o desprovimento do recurso, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se