REsp 2085215 - DECISAO

REsp 2085215 - DECISAO

A aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque as 3 munições apreendidas foram encontradas no mesmo contexto fático da prática de tráfico de drogas, o que demonstra lesividade ao bem jurídico e torna inaplicável a atipicidade material; contudo, reconheceu-se que o aumento da pena-base em 1/4 pelo Tribunal a quo mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias, sendo reduzido para 1/6, resultando na pena definitiva para o crime de tráfico em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se a condenação por posse irregular de munição em 1 ano e 2 meses de detenção.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Aplicação Da Lei De Drogas

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição
  2. 2 Relevância da quantidade de munição apreendida
  3. 3 Incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque as 3 munições apreendidas foram encontradas no mesmo contexto fático da prática de tráfico de drogas, o que demonstra lesividade ao bem jurídico e torna inaplicável a atipicidade material; contudo, reconheceu-se que o aumento da pena-base em 1/4 pelo Tribunal a quo mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias, sendo reduzido para 1/6, resultando na pena definitiva para o crime de tráfico em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se a condenação por posse irregular de munição em 1 ano e 2 meses de detenção.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena-base do crime de tráfico, passando a reprimenda definitiva do referido crime para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa
  • Mantida a condenação por posse irregular de munição em 1 ano e 2 meses de detenção