REsp 2084611 - DECISAO

REsp 2084611 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia fundamentação idônea e concreta para a imposição do regime inicial fechado, pois os recorrentes eram primários, tinham bons antecedentes, as penas-base foram fixadas no mínimo legal (5 anos) e a referência à hediondez ou à gravidade abstrata do delito, bem como ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 (declared inconstitucional pelo STF), não justificam regime mais gravoso. Assim, observando-se os arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e a jurisprudência consolidada, o regime inicial foi reduzido para o semiaberto.

Parties
Recorrente: RAFAEL VINICIUS BATISTA; Recorrente: ANA BEATRIZ FERNANDES RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para fixar regime prisional semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Hediondez, Fixação Da Pena, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Hediondez Fixação Da Pena Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

RAFAEL VINICIUS BATISTA

Recorrente

ANA BEATRIZ FERNANDES RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional fechado com base exclusivamente na hediondez e no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal para fixação do regime inicial
  3. 3 Consequências da primariedade e fixação da pena-base no mínimo legal sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia fundamentação idônea e concreta para a imposição do regime inicial fechado, pois os recorrentes eram primários, tinham bons antecedentes, as penas-base foram fixadas no mínimo legal (5 anos) e a referência à hediondez ou à gravidade abstrata do delito, bem como ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 (declared inconstitucional pelo STF), não justificam regime mais gravoso. Assim, observando-se os arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e a jurisprudência consolidada, o regime inicial foi reduzido para o semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido para fixar regime prisional semiaberto

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para início de cumprimento de pena pelos recorrentes.
  • Publique-se.