HC 824842 - ACORDAO

HC 824842 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as questões de dosimetria e de aplicação da fração máxima do redutor e de substituição da pena de prestação pecuniária não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância, o que só pode ser superado diante de manifesta ilegalidade ou teratologia não evidenciada nos autos.

Parties
Paciente: IVANILDO ZAGO; Interessado/contrarréplica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição De Pena De Prestação Pecuniária Por Limitação De Final De Semana, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição De Pena De Prestação Pecuniária Por Limitação De Final De Semana Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

IVANILDO ZAGO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Substituição da pena de prestação pecuniária por limitação de final de semana
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matérias não decididas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as questões de dosimetria e de aplicação da fração máxima do redutor e de substituição da pena de prestação pecuniária não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância, o que só pode ser superado diante de manifesta ilegalidade ou teratologia não evidenciada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.