HC 871261 - ACORDAO

HC 871261 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, com base na expressiva quantidade de entorpecente apreendido (785 kg de maconha e 3 kg de skunk), no transporte em compartimento oculto, no envolvimento de terceiros e no modus operandi que indicam dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; além disso, é inviável, na via do habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório para concluir de forma diversa.

Parties
Agravante: JACIMAR NAVES DE MORAES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JACIMAR NAVES DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da minorante
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, com base na expressiva quantidade de entorpecente apreendido (785 kg de maconha e 3 kg de skunk), no transporte em compartimento oculto, no envolvimento de terceiros e no modus operandi que indicam dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; além disso, é inviável, na via do habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório para concluir de forma diversa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 443-446 que denegou a ordem de habeas corpus