AREsp 2347050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio do acusado a partir de denúncia anônima e da apreensão posterior de pequena quantidade em via pública; assim, a invasão foi ilícita e as provas obtidas no interior da residência e as delas derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição e da teoria dos frutos da árvore envenenada, mantendo-se, porém, a validade das apreensões realizadas em busca pessoal não impugnadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Jocemir Eduardo de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jocemir Eduardo de Andrade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima e apreensão em via pública como fundadas razões
  3. 3 nulidade das provas obtidas por derivação (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio do acusado a partir de denúncia anônima e da apreensão posterior de pequena quantidade em via pública; assim, a invasão foi ilícita e as provas obtidas no interior da residência e as delas derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição e da teoria dos frutos da árvore envenenada, mantendo-se, porém, a validade das apreensões realizadas em busca pessoal não impugnadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas com base na invasão do domicílio e de todas as que delas decorreram