HC 885090 - DECISAO

HC 885090 - DECISAO

Constatada a desproporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza das drogas face à quantidade não expressiva apreendida e ausente fundamentação idônea para a aplicação da fração mínima do redutor do § 4º do art. 33, o STJ reduziu a pena-base, aplicou a atenuante da confissão e, por ausência de justificativa concreta para a fração inferior, aplicou o redutor no patamar máximo, reduzindo assim as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e negando a substituição por restritivas de direitos devido à culpabilidade.

Parties
Paciente: JANDER DORNELES NUNES; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida para reduzir penas do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JANDER DORNELES NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza da droga
  2. 2 quantidade de entorpecente como parâmetro para dosimetria
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e escolha da fração

Ratio Decidendi

Constatada a desproporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza das drogas face à quantidade não expressiva apreendida e ausente fundamentação idônea para a aplicação da fração mínima do redutor do § 4º do art. 33, o STJ reduziu a pena-base, aplicou a atenuante da confissão e, por ausência de justificativa concreta para a fração inferior, aplicou o redutor no patamar máximo, reduzindo assim as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e negando a substituição por restritivas de direitos devido à culpabilidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida para reduzir penas do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem para reduzir as penas do paciente JANDER DORNELES NUNES para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa