HC 885679 - DECISAO

HC 885679 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas em razão da valoração das provas e dos depoimentos policiais e da materialidade/apreensão; concedeu-se a ordem quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35) por ausência de demonstração concreta de vínculo associativo estável e permanente; em consequência, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e aplicou-se a redução de pena no patamar de 1/2; procedeu-se à nova dosimetria, resultando na redução da reprimenda e no ajuste do regime inicial para o semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente: CAIQUE DAMASCENO FRAZÃO; Ministério Público Federal (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida em parte (habeas corpus concedido em parte)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CAIQUE DAMASCENO FRAZÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 absolvição pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas em razão da valoração das provas e dos depoimentos policiais e da materialidade/apreensão; concedeu-se a ordem quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35) por ausência de demonstração concreta de vínculo associativo estável e permanente; em consequência, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e aplicou-se a redução de pena no patamar de 1/2; procedeu-se à nova dosimetria, resultando na redução da reprimenda e no ajuste do regime inicial para o semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Ordem concedida em parte (habeas corpus concedido em parte)

Orders

  • Absolve-se o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reconhece-se a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplica-se no patamar de 1/2.