HC 896835 - DECISAO

HC 896835 - DECISAO

O acórdão estadual fundamentou a negativa da minorante com base em prova concreta de dedicação habitual à traficância (conversas do celular, prisão em flagrante e ação penal conexa/condenação), e por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATEUS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MATEUS CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades delituosas/habitualidade
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão estadual fundamentou a negativa da minorante com base em prova concreta de dedicação habitual à traficância (conversas do celular, prisão em flagrante e ação penal conexa/condenação), e por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.