REsp 1968097 - ACORDAO

REsp 1968097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a dosimetria da pena, considerando de forma proporcional e motivada a preponderância da natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e demais vetores (logística sofisticada), não havendo violação federal identificada; ademais, não existe obrigação de uso de fração matemática fixa na primeira fase e as razões dos agravantes são deficientes, incidindo Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: PEDRO IVONIR PANA BOGADO; Agravante: DENIS ANTONIO MARTINS SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 284 Do STF, Dia Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

PEDRO IVONIR PANA BOGADO

Agravante

DENIS ANTONIO MARTINS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 exasperação da pena-base e sua justificativa
  3. 3 consideração da natureza e quantidade das drogas na dosimetria (art. 42 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a dosimetria da pena, considerando de forma proporcional e motivada a preponderância da natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e demais vetores (logística sofisticada), não havendo violação federal identificada; ademais, não existe obrigação de uso de fração matemática fixa na primeira fase e as razões dos agravantes são deficientes, incidindo Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.