HC 885090 - DECISAO

HC 885090 - DECISAO

Houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão da natureza das drogas diante da quantidade não expressiva apreendida e ausência de fundamentação idônea para modular o redutor do §4º do art.33 em fração mínima; assim, o STJ decotou a valoração negativa da natureza, reduziu a pena-base ao mínimo compatível com a culpabilidade remanescente, aplicou o §4º na fração máxima e fixou a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e indeferindo a substituição por restritivas de direitos em razão da culpabilidade elevada.

Parties
Paciente: TAIS CRISTIANE RIBEIRO BARBOSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5020964-26.2021.8.21.0003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

TAIS CRISTIANE RIBEIRO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5020964-26.2021.8.21.0003)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 modulação da fração do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão da natureza das drogas diante da quantidade não expressiva apreendida e ausência de fundamentação idônea para modular o redutor do §4º do art.33 em fração mínima; assim, o STJ decotou a valoração negativa da natureza, reduziu a pena-base ao mínimo compatível com a culpabilidade remanescente, aplicou o §4º na fração máxima e fixou a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e indeferindo a substituição por restritivas de direitos em razão da culpabilidade elevada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir as penas da paciente

Orders

  • Reduzir as penas da paciente TAIS CRISTIANE RIBEIRO BARBOSA para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 193 dias-multa
  • Manter o regime inicial semiaberto e negar substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na culpabilidade