HC 893119 - DECISAO

HC 893119 - DECISAO

Reconhecida a primariedade, os bons antecedentes e ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação a atividade criminosa ou integração em organização, a quantidade apreendida (182g de maconha) isoladamente não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; assim, aplica-se a minorante na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos, nos termos do entendimento consolidado e da Súmula Vinculante n. 59 do STF.

Parties
Paciente: MARCELO LELIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime prisional inicialmente aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCELO LELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicialmente mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Reconhecida a primariedade, os bons antecedentes e ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação a atividade criminosa ou integração em organização, a quantidade apreendida (182g de maconha) isoladamente não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; assim, aplica-se a minorante na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos, nos termos do entendimento consolidado e da Súmula Vinculante n. 59 do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime prisional inicialmente aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais.

Orders

  • Aplicar ao paciente a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão