HC 779769 - DECISAO

HC 779769 - DECISAO

Aumentar a pena-base em razão da quantidade apreendida não se justifica no caso concreto, pois a quantidade (53,39g de maconha e 36,29g de crack) não é expressiva a ponto de demonstrar maior desvalor da conduta; ademais, a valoração negativa de antecedentes, conduta social e personalidade foi genérica e insuficiente. Assim, fixou‑se a pena‑base no mínimo legal, recalculou‑se a dosimetria e redimensionou‑se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias‑multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MAZULINE DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Reincidência Regime De Cumprimento

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Parties

JOAO VICTOR MAZULINE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida são elementos suficientes para majorar a pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado diante da reincidência
  3. 3 Se a valoração genérica de antecedentes, conduta social e personalidade constitui fundamentação idônea para exasperar a pena-base (bis in idem)

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em razão da quantidade apreendida não se justifica no caso concreto, pois a quantidade (53,39g de maconha e 36,29g de crack) não é expressiva a ponto de demonstrar maior desvalor da conduta; ademais, a valoração negativa de antecedentes, conduta social e personalidade foi genérica e insuficiente. Assim, fixou‑se a pena‑base no mínimo legal, recalculou‑se a dosimetria e redimensionou‑se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias‑multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa