HC 896650 - DECISAO

HC 896650 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acórdão mantido apresentou conjunto probatório suficiente e harmônico (apreensão de 31 porções de crack, exame químico, perícia do local, depoimentos de policiais, dinheiro apreendido e proximidade de escolas) que afasta a desclassificação para artigo 28, ônus de reexaminar fatos e provas que não cabe ao habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERSON RODRIGO RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Aumento De Pena Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prova Testemunhal Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Aumento De Pena Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino

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Parties

EVERSON RODRIGO RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse/uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o acórdão mantido apresentou conjunto probatório suficiente e harmônico (apreensão de 31 porções de crack, exame químico, perícia do local, depoimentos de policiais, dinheiro apreendido e proximidade de escolas) que afasta a desclassificação para artigo 28, ônus de reexaminar fatos e provas que não cabe ao habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se