HC 896961 - DECISAO

HC 896961 - DECISAO

Verificado excesso desproporcional na majoração da pena-base em razão da consideração exclusiva ou predominante da natureza de pequena quantidade de entorpecente (9g de crack), e diante de circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal; em razão da nova dosimetria a pena definitiva restou em 5 anos e 500 dias-multa, devendo o cumprimento iniciar-se em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALLEF OSSUMTOLA BARBOSA SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALLEF OSSUMTOLA BARBOSA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da majoração da pena-base por decisão fundada apenas na natureza de uma das drogas apreendidas
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificado excesso desproporcional na majoração da pena-base em razão da consideração exclusiva ou predominante da natureza de pequena quantidade de entorpecente (9g de crack), e diante de circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal; em razão da nova dosimetria a pena definitiva restou em 5 anos e 500 dias-multa, devendo o cumprimento iniciar-se em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal