HC 890570 - DECISAO

HC 890570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e por exigir, para acolher a pretensão, o reexame do conjunto fático-probatório que demonstrou dedicação ao tráfico (posse de quase quatro kg de maconha e declarações sobre sequência de entregas), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a via estreita do writ; ademais, o regime fechado restou fundamentado pela gravidade concreta e pela grande quantidade apreendida.

Parties
Paciente: Alef de Oliveira Carrasco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Regime Inicial Fechado, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Especial Regime Inicial Fechado Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

Alef de Oliveira Carrasco

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e por exigir, para acolher a pretensão, o reexame do conjunto fático-probatório que demonstrou dedicação ao tráfico (posse de quase quatro kg de maconha e declarações sobre sequência de entregas), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a via estreita do writ; ademais, o regime fechado restou fundamentado pela gravidade concreta e pela grande quantidade apreendida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.