HC 896527 - DECISAO

HC 896527 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração do HC n. 415.971/SP, cujo pedido similar já foi denegado com trânsito em julgado em 15/2/2018; em face dessa reiteração e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO VINICIO ARAUJO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilegiamento Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiamento Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Habeas Corpus Liminar

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Parties

MARCIO VINICIO ARAUJO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida autoriza o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração do HC n. 415.971/SP, cujo pedido similar já foi denegado com trânsito em julgado em 15/2/2018; em face dessa reiteração e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.