HC 897017 - DECISAO

HC 897017 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva do recurso; as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (241,383kg de maconha) e em elementos probatórios que evidenciam dedicação às atividades criminosas, razão pela qual é inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ISABELLY VITORIA DOS SANTOS LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 42 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 42 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Probatório

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Parties

ISABELLY VITORIA DOS SANTOS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva do recurso; as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (241,383kg de maconha) e em elementos probatórios que evidenciam dedicação às atividades criminosas, razão pela qual é inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.