RHC 191858 - DECISAO

RHC 191858 - DECISAO

Considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida (8,16g de crack), a ausência de indicativo de tráfico em grande escala, de organização criminosa ou de uso de arma, e a primariedade do réu, entendeu-se que não estão presentes motivos concretos suficientes para manter a prisão preventiva; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, II e IV do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: David Daniel da Silva Bandeira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

David Daniel da Silva Bandeira

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga apreendida e da periculosidade concreta do agente

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida (8,16g de crack), a ausência de indicativo de tráfico em grande escala, de organização criminosa ou de uso de arma, e a primariedade do réu, entendeu-se que não estão presentes motivos concretos suficientes para manter a prisão preventiva; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, II e IV do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal
  • Apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades