AREsp 2487778 - DECISAO

AREsp 2487778 - DECISAO

Reconhecida a atuação indevida da guarda municipal, sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, declarou-se a ilicitude das provas obtidas por meio dessa atuação e das dela derivadas, o que inviabiliza a manutenção da condenação, impondo-se a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: COSME ROGERIO FONTES BOMFIM; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Admitido; Absolvição Do Recorrente
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido; absolvição do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Atribuições Da Guarda Municipal, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Atribuições Da Guarda Municipal Busca Pessoal

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Parties

COSME ROGERIO FONTES BOMFIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Admitido; Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Atuação da Guarda Civil Municipal e competência para busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 Ilicitude das provas colhidas por guardas municipais
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Reconhecida a atuação indevida da guarda municipal, sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, declarou-se a ilicitude das provas obtidas por meio dessa atuação e das dela derivadas, o que inviabiliza a manutenção da condenação, impondo-se a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido; absolvição do recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Dar provimento ao recurso especial