AREsp 2480063 - DECISAO

AREsp 2480063 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de enfrentar as súmulas indicadas, o que torna inviável o processamento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ e do disposto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: RHUAN MONTEIRO SALES CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilégio No Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (súmula 182 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilégio No Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal (súmula 182 Do Stj)

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Parties

RHUAN MONTEIRO SALES CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e 33, § 2º, do Código Penal (alegação da defesa)
  2. 2 readequação da dosimetria da pena e reconhecimento do privilégio no tráfico
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de enfrentar as súmulas indicadas, o que torna inviável o processamento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ e do disposto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.