HC 862478 - DECISAO

HC 862478 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque inexiste constrangimento ilegal flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício; a Corte estadual expos argumentos concretos e provas suficientes que amparam a condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, sendo inadequada a via estreita do writ para reexaminar o conjunto fático-probatório e a dosimetria, sob pena de indevida supressão de instância (fundamentação baseada em art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada).

Parties
Paciente/impetrante: CLEITON SILVA CHAVES; Corréu: Éver; Manifestante/parte: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Especialidade, In Dubio Pro Reo, Ônus Da Prova, Súmula 231/stj, Súmula 444/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Especialidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLEITON SILVA CHAVES

Paciente/impetrante

Éver

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta atribuída ao paciente configura tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/06) ou deve ser desclassificada para posse para uso pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Se a apreensão de arma de fogo configura causa especial de aumento de pena na Lei n. 11.343/06 (arts. 40, incs. IV e VI) e, por força do princípio da especialidade, afasta a condenação autônoma pelo art. 12 da Lei n. 10.826/03
  3. 3 Se é possível, na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, reexaminar matéria fático-probatória e dosimetria de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque inexiste constrangimento ilegal flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício; a Corte estadual expos argumentos concretos e provas suficientes que amparam a condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, sendo inadequada a via estreita do writ para reexaminar o conjunto fático-probatório e a dosimetria, sob pena de indevida supressão de instância (fundamentação baseada em art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se