HC 888549 - DECISAO

HC 888549 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da quantidade não expressiva das drogas apreendidas e da ausência de elementos probatórios suficientes que demonstrem habitualidade delitiva, dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, revelou-se inadequada a exasperação da pena-base, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, a manutenção do regime fechado e a negativa da substituição da pena. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, e 194 dias-multa.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação da pena-base considerando quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Imposição de regime inicial fechado e negativa de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da quantidade não expressiva das drogas apreendidas e da ausência de elementos probatórios suficientes que demonstrem habitualidade delitiva, dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, revelou-se inadequada a exasperação da pena-base, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, a manutenção do regime fechado e a negativa da substituição da pena. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, e 194 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão