HC 759587 - DECISAO

HC 759587 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente da impetração, mas entendeu ser incompetente para analisar as alegações relativas à insuficiência de provas, à ausência de laudo definitivo e à aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da inexistência de decisão do Tribunal de origem sobre tais matérias, o que configuraria supressão de instância e implicaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, denegou a ordem na extensão conhecida.

Parties
Paciente: CATALINA DIAZ GIMENEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELAÇÃO CRIMINAL n. 1006184-06.2020.8.11.0055); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Aplicação De Minorante (art.33, §4º), Desclassificação Para Art.28, Ausência De Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

CATALINA DIAZ GIMENEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELAÇÃO CRIMINAL n. 1006184-06.2020.8.11.0055)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus per saltum e supressão de instância
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente da impetração, mas entendeu ser incompetente para analisar as alegações relativas à insuficiência de provas, à ausência de laudo definitivo e à aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da inexistência de decisão do Tribunal de origem sobre tais matérias, o que configuraria supressão de instância e implicaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, denegou a ordem na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.