HC 850926 - DECISAO

HC 850926 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (réu primário, crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de drogas apreendida que não se revela expressiva a ponto de justificar a prisão), sendo suficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; ademais, alegações sobre invasão de domicílio e cadeia de custódia não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, impedindo a análise nesta instância superior por supressão de instância.

Parties
Paciente: HERCULES SANTOS PESSOA; Corréu: ALEXANDRE JESUS DA SILVA; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cadeia De Custódia, Invasão De Domicílio, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cadeia De Custódia Invasão De Domicílio Fundamentação Da Decisão

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Parties

HERCULES SANTOS PESSOA

Paciente

ALEXANDRE JESUS DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 relevância da quantidade de entorpecentes para caracterização do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (réu primário, crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de drogas apreendida que não se revela expressiva a ponto de justificar a prisão), sendo suficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; ademais, alegações sobre invasão de domicílio e cadeia de custódia não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, impedindo a análise nesta instância superior por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a soltura do paciente
  • Se por outro motivo não estiver preso, fica a critério do Juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas