HC 889546 - DECISAO

HC 889546 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante e elementos de prova), e na apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (221,57g de cocaína e 686,31g de maconha), o que demonstra gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; as condições pessoais favoráveis não afastam, por si só, a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida, Flagrante, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga Apreendida Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência/suficiência de alternativas à prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valor probatório da apreensão de entorpecentes e sua relevância para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante e elementos de prova), e na apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (221,57g de cocaína e 686,31g de maconha), o que demonstra gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; as condições pessoais favoráveis não afastam, por si só, a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.