HC 884479 - DECISAO

HC 884479 - DECISAO

Verificada a primariedade e bons antecedentes do paciente e não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação do réu a atividades criminosas ou integração em organização, e considerando que natureza e quantidade da droga já foram utilizadas pela corte de origem na exasperação da pena-base (hipótese de bis in idem), impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, com regime prisional inicial semiaberto; não obstante a inadequação da via, a ordem foi concedida de ofício diante da ilegalidade constatada.

Parties
Paciente: ROBINSOM BASTOS LOBO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena e o regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 61, II, J Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ROBINSOM BASTOS LOBO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e bons antecedentes do paciente e não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação do réu a atividades criminosas ou integração em organização, e considerando que natureza e quantidade da droga já foram utilizadas pela corte de origem na exasperação da pena-base (hipótese de bis in idem), impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, com regime prisional inicial semiaberto; não obstante a inadequação da via, a ordem foi concedida de ofício diante da ilegalidade constatada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena e o regime

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida, de ofício, para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006