AREsp 2519455 - DECISAO

AREsp 2519455 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida. Fundamentou-se que a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi analisada no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento, impedindo o exame na via especial (aplicação analógica da Súmula 282/STF); mantiveram-se as condenações porque autoria e materialidade foram comprovadas nos autos e qualquer alteração (absolvição ou desclassificação) exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas; e o regime inicial fechado resta...

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO MOURA DEMEIA; Recorrida/decisora: Ministra Presidente do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental, Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Regime Prisional, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Nulidade De Provas Violação De Domicílio Regime Prisional Prequestionamento +2 more

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Parties

DIEGO MOURA DEMEIA

Agravante/recorrente

Ministra Presidente do STJ

Recorrida/decisora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental, Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio sem autorização judicial com referência ao local da diligência
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 desclassificação de tráfico (art.33, Lei 11.343/2006) para porte (art.28)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida. Fundamentou-se que a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi analisada no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento, impedindo o exame na via especial (aplicação analógica da Súmula 282/STF); mantiveram-se as condenações porque autoria e materialidade foram comprovadas nos autos e qualquer alteração (absolvição ou desclassificação) exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas; e o regime inicial fechado resta...

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento