HC 886271 - DECISAO

HC 886271 - DECISAO

Verificada a utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado, caracterizando bis in idem conforme entendimento desta Corte (REsp n. 1.887.511/SP e RE 666.334/AM), reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena do acusado para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 194 dias-multa.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAM PISQUIOTINI; Corréu: Rodrigo, vulgo "Capital"; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e estabelecer o pagamento de 194 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

DAVID WILLIAM PISQUIOTINI

Paciente

Rodrigo, vulgo "Capital"

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou reconhecimento da participação de menor importância
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado, caracterizando bis in idem conforme entendimento desta Corte (REsp n. 1.887.511/SP e RE 666.334/AM), reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena do acusado para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 194 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e estabelecer o pagamento de 194 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto