AREsp 2556783 - DECISAO

AREsp 2556783 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente utilizou a via inadequada diante da negativa de seguimento fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema 280/STF e Súmula 282/STF), não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; a fungibilidade recursal é inaplicável por erro grosseiro.

Parties
Agravante: EULER DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 282/stf, Tema 280/stf, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EULER DA SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundado em entendimento de recursos repetitivos (Tema 280/STF) e Súmula 282/STF
  2. 2 uso indevido do agravo em recurso especial em substituição ao agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente utilizou a via inadequada diante da negativa de seguimento fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema 280/STF e Súmula 282/STF), não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; a fungibilidade recursal é inaplicável por erro grosseiro.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.