HC 897082 - DECISAO

HC 897082 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a quantidade apreendida (aproximadamente 63g) não justificou o agravamento da pena-base nem o afastamento automático da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; com fundamento em entendimento desta Corte sobre a vedação ao bis in idem (REsp 1.887.511/SP), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses, determinando-se regime inicial aberto e autorizando a conversão em medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALYSON ANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500173-74.2021.8.26.0628); Co Réu: Luiz Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ALYSON ANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500173-74.2021.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Luiz Henrique

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a quantidade apreendida (aproximadamente 63g) não justificou o agravamento da pena-base nem o afastamento automático da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; com fundamento em entendimento desta Corte sobre a vedação ao bis in idem (REsp 1.887.511/SP), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses, determinando-se regime inicial aberto e autorizando a conversão em medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.