HC 897524 - DECISAO

HC 897524 - DECISAO

Ainda que haja variedade das substâncias apreendidas, a quantidade total não se revela expressiva e, diante da primariedade e das demais circunstâncias favoráveis, não se justifica a manutenção do regime semiaberto nem a impossibilidade de substituição da pena; assim, houve concessão do habeas corpus para fixar o regime inicial aberto, substituir a pena privativa por restritivas de direitos e restituir a pena-base ao mínimo legal.

Parties
Paciente: PALOMA FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Quantificação E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Quantificação E Natureza Da Droga

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Parties

PALOMA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão

Legal Issues

  1. 1 regime inicial adequado (semiaberto vs aberto)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga para agravamento da pena-base (art. 42, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Ainda que haja variedade das substâncias apreendidas, a quantidade total não se revela expressiva e, diante da primariedade e das demais circunstâncias favoráveis, não se justifica a manutenção do regime semiaberto nem a impossibilidade de substituição da pena; assim, houve concessão do habeas corpus para fixar o regime inicial aberto, substituir a pena privativa por restritivas de direitos e restituir a pena-base ao mínimo legal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus a PALOMA FERNANDES, fixando-lhe o regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo de origem (Processo n. 0016250-87.2019.8.24.0038 - 1ª Vara Criminal de Joinville/SC).
  • Comunique-se.