HC 827464 - DECISAO

HC 827464 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que a apreensão de significativa quantidade de drogas (1,565 kg de cocaína e 20,175 kg de maconha) e a extração de dados do aparelho celular, que demonstraram intensa atividade de tráfico, justificam a manutenção da condenação, o redimensionamento da pena, o afastamento da causa especial de diminuição (tráfico privilegiado) por configuração de dedicação a atividades criminosas, e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabível o reexame de provas nesta via.

Parties
Paciente: Francisco José Fontenele Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
Denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Francisco José Fontenele Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação quanto à negativa do direito de apelar em liberdade
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que a apreensão de significativa quantidade de drogas (1,565 kg de cocaína e 20,175 kg de maconha) e a extração de dados do aparelho celular, que demonstraram intensa atividade de tráfico, justificam a manutenção da condenação, o redimensionamento da pena, o afastamento da causa especial de diminuição (tráfico privilegiado) por configuração de dedicação a atividades criminosas, e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabível o reexame de provas nesta via.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.