AREsp 2518411 - DECISAO

AREsp 2518411 - DECISAO

O ingresso domiciliar foi considerado lícito porque o delito era permanente e havia fundadas razões (flagrante, perseguição e elementos antecedentes) que justificaram a mitigação da inviolabilidade do domicílio; o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado dependeria do reexame de provas e circunstâncias fáticas (quantidade/variedade de drogas, balança, pinos, arma) o que é inviável na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO CONCEICAO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Violação De Domicílio Flagrante Delito Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

LEANDRO CONCEICAO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente e requisitos de justa causa
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar foi considerado lícito porque o delito era permanente e havia fundadas razões (flagrante, perseguição e elementos antecedentes) que justificaram a mitigação da inviolabilidade do domicílio; o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado dependeria do reexame de provas e circunstâncias fáticas (quantidade/variedade de drogas, balança, pinos, arma) o que é inviável na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.