HC 809478 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2. 2 Alegado excesso de prazo na apreciação de pedido de prescrição executória e de liminar em habeas corpus
3. 3 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais e ações penais em curso para afastar o privilégio do § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de as instâncias de origem terem afastado a minorante com base em registros de atos infracionais e em outras ações penais, tais atos eram antigos e não apresentavam razoável proximidade temporal com o crime em apuração, não bastando para demonstrar dedicação a atividades criminosas; assim, é devida a aplicação do reduzido de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com readequação da dosimetria e fixação de regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos; quanto à alegação de excesso de prazo, restou prejudicada em razão de decisões supervenientes (indeferimento da prescrição pelo juízo da execução e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com efeitos extensivos ao corréu, readequando a pena e o regime.

Orders

• Aplicar redução de pena de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao paciente GABRIEL LÉ AMORIM e ao corréu JOÃO PAULO CONSTANTINO SCALZIR PEREIRA.
• Tornar definitiva a reprimenda de GABRIEL LÉ AMORIM em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 222 dias-multa, no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.