AREsp 2423035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos foram insuficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, ou para demonstrar mudança de entendimento, e a decisão de inadmissão é indivisível, devendo ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MARILIA DE SOUZA CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MARILIA DE SOUZA CRISPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos foram insuficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, ou para demonstrar mudança de entendimento, e a decisão de inadmissão é indivisível, devendo ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental