HC 874890 - DECISAO

HC 874890 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o Tribunal de origem constatou, com base em elementos concretos (depoimentos policiais, quantidade e acondicionamento de drogas, arma e rádio transmissor e circunstâncias da prisão), a existência de vínculo associativo estável e permanente nos termos do art.35 da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE MARTINS DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE MARTINS DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo associativo estável e permanente para configuração do art.35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade/inviabilidade de reexame da prova em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia e preclusão

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o Tribunal de origem constatou, com base em elementos concretos (depoimentos policiais, quantidade e acondicionamento de drogas, arma e rádio transmissor e circunstâncias da prisão), a existência de vínculo associativo estável e permanente nos termos do art.35 da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.