HC 885330 - DECISAO

HC 885330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade. A condenação por tráfico foi mantida porque havia prova suficiente de materialidade e autoria (apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais corroborados), e o pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: NILTON CESAR RODRIGUES DO NASCIMENTO; Parte Interessada / Opinante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Cabimento De Via Eleita, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial Cabimento De Via Eleita In Dubio Pro Reo

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Parties

NILTON CESAR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Opinante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput e §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração do depoimento de policiais militares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade. A condenação por tráfico foi mantida porque havia prova suficiente de materialidade e autoria (apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais corroborados), e o pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.