HC 854042 - DECISAO

HC 854042 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de nulidade das buscas porque, no caso concreto, estavam presentes elementos objetivos que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (abordagem motivada por infração administrativa e risco a crianças, inquietação dos ocupantes, antecedentes e localização posterior de entorpecentes), de modo que a prova obtida é lícita; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS NOGUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Prova Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

DIEGO SANTOS NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em buscas sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de nulidade das buscas porque, no caso concreto, estavam presentes elementos objetivos que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (abordagem motivada por infração administrativa e risco a crianças, inquietação dos ocupantes, antecedentes e localização posterior de entorpecentes), de modo que a prova obtida é lícita; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denege a ordem de habeas corpus
  • Publique-se