HC 897310 - DECISAO

HC 897310 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, com registro de atos infracionais anteriores análogos ao tráfico que demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas; tal conclusão não pode ser alterada em habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório. Ademais, a Corte de origem não se pronunciou sobre a confissão espontânea, o que impede exame no STJ por supressão de instância. Mantida a pena de 5 anos, aplica-se regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, e não estão preenchidos os requisitos legais para substituição por pena restritiva de direitos (art. 44 CP).

Parties
Paciente: CAUA CAVALCANTI DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

CAUA CAVALCANTI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, com registro de atos infracionais anteriores análogos ao tráfico que demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas; tal conclusão não pode ser alterada em habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório. Ademais, a Corte de origem não se pronunciou sobre a confissão espontânea, o que impede exame no STJ por supressão de instância. Mantida a pena de 5 anos, aplica-se regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, e não estão preenchidos os requisitos legais para substituição por pena restritiva de direitos (art. 44 CP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.