HC 890029 - ACORDAO

HC 890029 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o Agravante não impugnou o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 182) e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pela tentativa de danificar o telefone celular, pelos antecedentes por tráfico e pelo risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia para resguardar a ordem pública e assegurar a instrução processual.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Não Autoincriminação, Súmula 182/stj, Requisitos Da Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Tentativa De Destruição De Prova
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Não Autoincriminação Súmula 182/stj Requisitos Da Custódia Cautelar Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

LUIS CARLOS RODRIGUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do direito de não autoincriminação
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o Agravante não impugnou o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 182) e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pela tentativa de danificar o telefone celular, pelos antecedentes por tráfico e pelo risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia para resguardar a ordem pública e assegurar a instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento