AREsp 2480768 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da condenação por tráfico de drogas pela Corte de origem está lastreada em provas do processo (depoimentos policiais em juízo, declaração extrajudicial do usuário e confissão da ré), e decidir em sentido contrário exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIA LUZIA MENEZES SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Desclassificação Para Porte De Droga Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Desclassificação Para Porte De Droga Para Uso Próprio Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FLAVIA LUZIA MENEZES SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação para porte de droga para uso próprio sem revolvimento do acervo fático
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o reexame de provas
  3. 3 condenação pelo art. 33, caput e §4.º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da condenação por tráfico de drogas pela Corte de origem está lastreada em provas do processo (depoimentos policiais em juízo, declaração extrajudicial do usuário e confissão da ré), e decidir em sentido contrário exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator