HC 882732 - ACORDAO

HC 882732 - ACORDAO

Ocorre vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; como a sentença e o acórdão não consignaram elementos suficientes de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, impõe-se a aplicação da minorante no patamar máximo e a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus, sendo desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: WELLINGTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Tema 1.139
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Tema 1.139

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WELLINGTON

Paciente/agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Limites do controle do STJ sobre dosimetria sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos legais para aplicação da minorante (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas, ausência de integração a organização criminosa)

Ratio Decidendi

Ocorre vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006; como a sentença e o acórdão não consignaram elementos suficientes de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, impõe-se a aplicação da minorante no patamar máximo e a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus, sendo desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que aplicou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo...