HC 888146 - DECISAO

HC 888146 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição na decisão; o juízo ordinário fundou-se em provas (depoimentos e apreensões em apartamento destinado ao tráfico) que comprovam a dedicação do acusado à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, e não sendo possível, na via dos embargos, revolver o contexto fático-probatório.

Parties
Embargante: GABRIEL MACIEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Embargos De Declaração, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Embargos De Declaração Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GABRIEL MACIEL RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolver o contexto fático-probatório em sede de habeas corpus/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição na decisão; o juízo ordinário fundou-se em provas (depoimentos e apreensões em apartamento destinado ao tráfico) que comprovam a dedicação do acusado à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, e não sendo possível, na via dos embargos, revolver o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.